LEGISLAÇÃO
Data: 01/06/2016

- Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social: Clique aqui.

- Código de Ética do Assistente Social: 
Clique aqui.

- Estatuto da Criança e do Adolescente: Clique aqui.

 

- Estatuto do Idoso :
 Clique aqui.

- Lei Maria da Penha: Clique aqui.

- Lei Orgânica da Assistência Social: Clique aqui.

- Lei Portador de Deficiência: Clique aqui.

 

- Lei Afonso Arinos: Clique aqui.

- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Estatuto da Pessoa com Deficiência: Clique aqui. 

 

 

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