- Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social: Clique aqui.
- Código de Ética do Assistente Social: Clique aqui.
- Estatuto da Criança e do Adolescente: Clique aqui.
- Estatuto do Idoso : Clique aqui.
- Lei Maria da Penha: Clique aqui.
- Lei Orgânica da Assistência Social: Clique aqui.
- Lei Portador de Deficiência: Clique aqui.
- Lei Afonso Arinos: Clique aqui.
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Estatuto da Pessoa com Deficiência: Clique aqui.
